ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE
Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados diagnosticados com determinadas doenças previstas em lei podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos.
Em determinadas situações, também pode ser possível requerer a restituição de valores pagos indevidamente em períodos anteriores.
Quem tem direito?
Aposentados, pensionistas ou militares da reserva ou reformados diagnosticados com doenças graves, tais como:
Neoplasia maligna (Câncer) / Cardiopatia grave / Doença de Parkinson / Esclerose múltipla / Hepatopatia grave / Tuberculose ativa / Hanseníase / Alienação mental / Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
Entre outras previstas na legislação.
Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria.
Quais rendimentos ficam isentos?
A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o décimo terceiro correspondente a esses benefícios, quando preenchidos os requisitos legais para a isenção por doença grave.
Também podem ser abrangidos os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão, inclusive aqueles pagos por entidades de previdência complementar.
A isenção, contudo, não se estende automaticamente a todos os rendimentos da pessoa portadora de doença grave.
Rendimentos provenientes de aluguéis, aplicações financeiras, atividade empresarial ou profissional e outras fontes permanecem sujeitos à tributação, conforme as regras aplicáveis a cada caso.
Por essa razão, é importante analisar individualmente a origem dos rendimentos para identificar quais valores podem efetivamente ser alcançados pela isenção.
POR QUE PEDIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
✔ Parar de pagar o Imposto de Renda sobre a aposentadoria, pensão ou reforma, quando a lei permitir.
✔ Receber de volta valores pagos indevidamente, inclusive de anos anteriores, conforme cada caso.
✔ Ter mais tranquilidade financeira, evitando descontos que podem não ser devidos.Quer saber se
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